AREsp 2176869 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e as alegadas omissões configuram mero inconformismo, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CECÍLIA FRANCISCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CECÍLIA FRANCISCA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e as alegadas omissões configuram mero inconformismo, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração