AREsp 2635925 - ACORDAO

AREsp 2635925 - ACORDAO

Os embargos não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, motivo pelo qual, à luz do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (com aplicação da Súmula 284/STF), não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: ANSELMO FRAMARAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO FRAMARAIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos
  2. 2 Mero inconformismo não constitui fundamento para conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, motivo pelo qual, à luz do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (com aplicação da Súmula 284/STF), não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.