AREsp 2471826 - ACORDAO

AREsp 2471826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem os aclaratórios; os embargos buscavam rediscutir o mérito por via inadequada; ademais, a questão tem natureza constitucional e é de competência do STF (Tema 792), e aplicam-se as limitações jurisprudenciais como a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO ASSIS DE PAIVA DREYFUSS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/carência De Fundamentação, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/carência De Fundamentação Competência Para Matéria Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ASSIS DE PAIVA DREYFUSS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado (rediscussão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem os aclaratórios; os embargos buscavam rediscutir o mérito por via inadequada; ademais, a questão tem natureza constitucional e é de competência do STF (Tema 792), e aplicam-se as limitações jurisprudenciais como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.