AREsp 2757725 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente conhecidos e rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; o agravo regimental foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ; e o pedido de sustentação oral em embargos é manifestamente incabível nos termos do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SIDNEI TRINDADE DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Fundamentação Vinculada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Entrada Policial Em Domicílio
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Fundamentação Vinculada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SIDNEI TRINDADE DORNELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação à sustentação oral em embargos declaratórios (art. 159, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente conhecidos e rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; o agravo regimental foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ; e o pedido de sustentação oral em embargos é manifestamente incabível nos termos do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados
  • Intimem-se.