REsp 2065355 - ACORDAO

REsp 2065355 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), pois o acórdão confrontado expôs fundamentos suficientes — incluindo a distinção entre pensão especial e pensão previdenciária e o enquadramento no subitem 3.1.1 do Tema 905/STJ — configurando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: FERNANDO DE SOUZA E SILVA; Embargante: EDUARDO DE SOUZA FERREIRA; Embargante: CELIA MARIA FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 905/stj, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tema 905/stj +1 more

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Parties

FERNANDO DE SOUZA E SILVA

Embargante

EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

Embargante

CELIA MARIA FERREIRA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ e enquadramento das parcelas como 'condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos'
  3. 3 Alegação de violação do princípio non reformatio in pejus e alteração do índice de atualização (INPC para IPCA-e)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), pois o acórdão confrontado expôs fundamentos suficientes — incluindo a distinção entre pensão especial e pensão previdenciária e o enquadramento no subitem 3.1.1 do Tema 905/STJ — configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.