REsp 2136293 - DECISAO

REsp 2136293 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência dos requisitos autorizadores da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, notadamente a falta de prévia condenação em honorários na origem.

Parties
Embargante: DILMARI KRUTSCHOK; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DILMARI KRUTSCHOK

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência dos requisitos autorizadores da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, notadamente a falta de prévia condenação em honorários na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.