AREsp 2670439 - DECISAO

AREsp 2670439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, diante de cuja aplicação a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela classificação do investimento como ativo não circulante, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial (medida Cautelar Fiscal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Ativo Permanente Vs Circulante, Revolvimento Fático Probatório, Omissão
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Ativo Permanente Vs Circulante Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial (medida Cautelar Fiscal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à alegação de desnecessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Classificação do investimento como ativo circulante ou ativo não circulante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, diante de cuja aplicação a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela classificação do investimento como ativo não circulante, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.