AREsp 2654337 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque houve ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à demonstração do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, o que configura tentativa infringente e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; foi ainda advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO BRASILEIRO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO BRASILEIRO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque houve ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à demonstração do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, o que configura tentativa infringente e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; foi ainda advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil