AREsp 2503535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão monocrática já havia tratado expressamente da impossibilidade de majorar os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, não tendo sido interposto recurso contra tal decisão, de modo que a matéria encontrava-se preclusa e não poderia ser reexaminada por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLUBE ATLETICO MINEIRO (ATLÉTICO MINEIRO); Embargado: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (T4F)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Preclusão, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Preclusão Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

CLUBE ATLETICO MINEIRO (ATLÉTICO MINEIRO)

Embargante

T4F ENTRETENIMENTO S.A. (T4F)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de ofício dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Preclusão da matéria por ausência de recurso contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão monocrática já havia tratado expressamente da impossibilidade de majorar os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, não tendo sido interposto recurso contra tal decisão, de modo que a matéria encontrava-se preclusa e não poderia ser reexaminada por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração de ATLÉTICO MINEIRO rejeitados.