AREsp 2484655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno e demonstrou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo, portanto, mero inconformismo da parte e cabível a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA MILANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FAZENDA MILANO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno e demonstrou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo, portanto, mero inconformismo da parte e cabível a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.