EREsp 2051359 - ACORDAO

EREsp 2051359 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não há demonstração de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma que justifique integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Recolhimento Antecipado De Tributos, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Prescrição Lançamento Por Homologação Recolhimento Antecipado De Tributos Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de indébitos tributários relativos a recolhimentos antecipados

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não há demonstração de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma que justifique integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual