AREsp 2599844 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela jurisprudência, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: MARA GESSY DE CORDOVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARA GESSY DE CORDOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.