AREsp 2739548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque a insurgência objetiva o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese prevista no art. 619 do CPP que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: YURI DOS SANTOS ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico, Absolvição, Revolviment O De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Tráfico Absolvição Revolviment O De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

YURI DOS SANTOS ABRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à distinção entre o caso e precedentes sobre coerência dos depoimentos policiais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque a insurgência objetiva o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese prevista no art. 619 do CPP que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.