REsp 2062631 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão manifestou, de forma clara, que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando mero inconformismo e não hipótese de embargo declaratório procedente.

Parties
Embargante: DORIVAL TEZZEI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

DORIVAL TEZZEI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão manifestou, de forma clara, que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando mero inconformismo e não hipótese de embargo declaratório procedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.