REsp 1672855 - ACORDAO

REsp 1672855 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram constatados vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno, e a alegação da embargante configura mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fática vedado na via eleita; ademais, a presunção de que somente a Funai poderia ter solicitado ligações é insustentável, incumbindo à concessionária manter registro documental das solicitações.

Parties
Embargante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Direito Indígena, Responsabilidade Por Débitos Do Fornecimento De Energia Elétrica, Serviços Públicos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Direito Indígena Responsabilidade Por Débitos Do Fornecimento De Energia Elétrica Serviços Públicos

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Presunção de que a Funai teria solicitado ligações de energia em comunidade indígena e responsabilidade pelos débitos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram constatados vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno, e a alegação da embargante configura mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fática vedado na via eleita; ademais, a presunção de que somente a Funai poderia ter solicitado ligações é insustentável, incumbindo à concessionária manter registro documental das solicitações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.