RMS 69331 - ACORDAO

RMS 69331 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito decidido; ademais, confirmou-se a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de substituir a banca examinadora e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado no contexto do concurso público.

Parties
Embargante: DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Vinculação Ao Edital, Competência Do Judiciário Vs Banca Examinadora, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Vinculação Ao Edital Competência Do Judiciário Vs Banca Examinadora +1 more

Case Brief

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Parties

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre critérios subjetivos de banca examinadora em concurso público
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em casos de posse decorrente de decisão judicial precária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito decidido; ademais, confirmou-se a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de substituir a banca examinadora e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado no contexto do concurso público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração