REsp 2157007 - DECISAO

REsp 2157007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão no acórdão embargado quanto à existência de edificação, as alegações configuram mero inconformismo e reanálise de fatos/provas e inovação argumentativa, e houve índicio de intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VITOR MANOEL CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Benfeitorias, Multa Por Intuito Protelatório
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção De Valores +2 more

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Parties

VITOR MANOEL CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à superveniência da edificação
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão no acórdão embargado quanto à existência de edificação, as alegações configuram mero inconformismo e reanálise de fatos/provas e inovação argumentativa, e houve índicio de intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015