AREsp 2460667 - DECISAO

AREsp 2460667 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do feito, tendo em vista que a hipótese dos autos não se enquadra exatamente no Tema 1.229/STJ por ausência de exceção de pré-executividade.

Parties
Embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Reconsideração Da Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos; Prosseguimento Do Feito Determinado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; prosseguimento do feito determinado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Distinguishing, Tema 1.229/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Distinguishing Tema 1.229/stj

Case Brief

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Reconsideração Da Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos; Prosseguimento Do Feito Determinado

Legal Issues

  1. 1 Presença de distinguishing para afastar a aplicação do Tema 1.229/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.229/STJ a casos sem exceção de pré-executividade
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários na exceção de pré-executividade acolhida por reconhecimento de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do feito, tendo em vista que a hipótese dos autos não se enquadra exatamente no Tema 1.229/STJ por ausência de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; prosseguimento do feito determinado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Reconsidera-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.