AREsp 2691248 - ACORDAO

AREsp 2691248 - ACORDAO

O acórdão embargado estava claro ao afastar conhecimento por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico, encontrando-se obstado pela Súmula 182 do STJ; os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Contradição, Omissão E Obscuridade, Rejulgamento
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Cotejo Analítico Contradição, Omissão E Obscuridade Rejulgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava claro ao afastar conhecimento por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico, encontrando-se obstado pela Súmula 182 do STJ; os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.