RHC 202424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 619 do CPP; os embargos buscavam reexame de matéria de mérito e houve caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos com finalidade protelatória, sendo determinada a baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ANA RÉGILA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Inépcia Da Denúncia, Consunção, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Inépcia Da Denúncia Consunção Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANA RÉGILA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 619 do CPP; os embargos buscavam reexame de matéria de mérito e houve caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos com finalidade protelatória, sendo determinada a baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata baixa dos autos e certificar o trânsito em julgado.