AREsp 2012796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alterar a conclusão acerca da proporcionalidade das sanções demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Da Pena
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprimento de omissão, eliminação de contradição, esclarecimento de obscuridade e correção de erro material
  2. 2 Possibilidade de revisão da proporcionalidade das sanções sem reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alterar a conclusão acerca da proporcionalidade das sanções demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração