AREsp 2696799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; decisões anteriores da Corte já haviam tratado a matéria e declarado intempestivos os aclaratórios; ademais, a tese sobre o marco interruptivo da prescrição não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido, inviabilizando sua apreciação por falta de prequestionamento; por fim, os embargos configuram tentativa de obter rejulgamento da causa, não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: RAIMUNDO EDCARLOS SOUZA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundo Grau Turma, Julgamento De Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Rejulgamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prescrição Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Rejulgamento

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Parties

RAIMUNDO EDCARLOS SOUZA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundo Grau Turma, Julgamento De Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade dos embargos anteriores
  3. 3 Prequestionamento da matéria sobre marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; decisões anteriores da Corte já haviam tratado a matéria e declarado intempestivos os aclaratórios; ademais, a tese sobre o marco interruptivo da prescrição não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido, inviabilizando sua apreciação por falta de prequestionamento; por fim, os embargos configuram tentativa de obter rejulgamento da causa, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados