AREsp 2752309 - ACORDAO

AREsp 2752309 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser aclarada; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para negar provimento ao agravo regimental, pois o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, incidindo a Súmula 284/STF e vedada a inovação recursal por preclusão consumativa, sendo improcedente a tentativa de rediscussão e configurando caráter protelatório.

Parties
Embargante: Carlos Henrique Pereira de Souza; Embargante: Gean Pereira dos Santos; Embargante: Julio Max Alves Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado/remessa Ao STF
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Pereira de Souza

Embargante

Gean Pereira dos Santos

Embargante

Julio Max Alves Manoel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser aclarada; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para negar provimento ao agravo regimental, pois o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, incidindo a Súmula 284/STF e vedada a inovação recursal por preclusão consumativa, sendo improcedente a tentativa de rediscussão e configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre caráter protelatório e possibilidade de aplicação de consectários: baixa dos autos para certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF