AREsp 2587851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam reexaminar o mérito e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a petição inicial não comprovou minimamente a existência do vínculo contratual com o banco, de modo que não era possível impor ao BRADESCO a obrigação de exibir o contrato, justificando-se a restauração da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Embargante: COMERCIAL FRANCA FURTADO LTDA (FRANCA); Embargado: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contrato Bancário, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Exibição Incidental De Documentos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Revisional De Contrato Bancário Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Exibição Incidental De Documentos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMERCIAL FRANCA FURTADO LTDA (FRANCA)

Embargante

BRADESCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Reapreciação da matéria decidida pelos embargos
  3. 3 Necessidade de demonstração mínima do vínculo jurídico para imposição de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam reexaminar o mérito e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a petição inicial não comprovou minimamente a existência do vínculo contratual com o banco, de modo que não era possível impor ao BRADESCO a obrigação de exibir o contrato, justificando-se a restauração da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.