AREsp 2773039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação clara, adequada e suficiente, não demonstrando o embargante qualquer omissão ou contradição internas; ademais o embargante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável pelo art. 3º do CPP, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Edson Tenorio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 89 Da Lei N. 9.099/95, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 3º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

Edson Tenorio dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação clara, adequada e suficiente, não demonstrando o embargante qualquer omissão ou contradição internas; ademais o embargante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável pelo art. 3º do CPP, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará determinação de baixa dos autos à origem, com certificação do trânsito em julgado.