EAREsp 1882235 - DECISAO

EAREsp 1882235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a análise que levou à incidência da Súmula 7/STJ referiu-se à admissibilidade do recurso especial sem adentrar o mérito, de modo que a pretensão da parte embargante constitui tentativa de rediscutir matéria fático-probatória e de reexaminar o mérito pela via inadequada, providência vedada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Quinta da Boa Vista Empreendimento Imobiliário SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Quinta da Boa Vista Empreendimento Imobiliário SPE Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve apreciação de mérito pelo acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a análise que levou à incidência da Súmula 7/STJ referiu-se à admissibilidade do recurso especial sem adentrar o mérito, de modo que a pretensão da parte embargante constitui tentativa de rediscutir matéria fático-probatória e de reexaminar o mérito pela via inadequada, providência vedada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de multa, baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.