AREsp 2202195 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se destinam a reformar o julgado por via inadequada; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a majoração de honorários recursais pode ser efetuada nesta instância conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/autores: ANTONIO GABRIEL MARCILIO MACHADO; Embargante/autores: LUCINARA SILVA DE OLIVEIRA MARCILIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão, Art. 535 CPC, Art. 85 §11 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Súmulas 5 E 7/stj Preclusão Art. 535 CPC +2 more

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Parties

ANTONIO GABRIEL MARCILIO MACHADO

Embargante/autores

LUCINARA SILVA DE OLIVEIRA MARCILIO MACHADO

Embargante/autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material, omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal na instância especial
  3. 3 preclusão pela não impugnação de capítulo autônomo em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se destinam a reformar o julgado por via inadequada; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a majoração de honorários recursais pode ser efetuada nesta instância conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo oposição de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC