AREsp 2628490 - DECISAO

AREsp 2628490 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a alegada inovação recursal e a necessidade de prova pericial foram analisadas pela corte de origem com base nas circunstâncias fáticas dos autos; o acolhimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; os embargos tinham caráter evidente infringente e não buscavam suprir omissão, obscuridade ou erro material; não se aplicou a multa por ausência de demonstração, neste momento, de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUIS ROBERTO TOMMASI; Embargante: ILSON CARLOS ALMEIDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Danos Morais, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Pericial Danos Morais Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO TOMMASI

Embargante

ILSON CARLOS ALMEIDA DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.013 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de produção de prova pericial e alegada inovação recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a alegada inovação recursal e a necessidade de prova pericial foram analisadas pela corte de origem com base nas circunstâncias fáticas dos autos; o acolhimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; os embargos tinham caráter evidente infringente e não buscavam suprir omissão, obscuridade ou erro material; não se aplicou a multa por ausência de demonstração, neste momento, de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC