REsp 2094456 - DECISAO

REsp 2094456 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, não sendo verificável omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese de cabimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: PRIME LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Princípio Da Proporcionalidade, Conversão Em Perdas E Danos, Erro Material, Devido Processo Legal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Princípio Da Proporcionalidade Conversão Em Perdas E Danos +2 more

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Parties

PRIME LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de conversão da rescisão unilateral em perdas e danos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, não sendo verificável omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese de cabimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.