REsp 2176993 - DECISAO

REsp 2176993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência busca, na verdade, a rediscussão de fundamentos e do mérito já apreciados ou não examinados por limite de admissibilidade; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão que justificasse acolhimento dos embargos, conforme disposição legal e jurisprudência do STJ que vedam uso dos embargos para reexame de mérito ou correção de error in judicando.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre fundamento não enfrentado pelo tribunal a quo
  2. 2 se há omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de mérito ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência busca, na verdade, a rediscussão de fundamentos e do mérito já apreciados ou não examinados por limite de admissibilidade; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão que justificasse acolhimento dos embargos, conforme disposição legal e jurisprudência do STJ que vedam uso dos embargos para reexame de mérito ou correção de error in judicando.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.