AREsp 2799104 - DECISAO

AREsp 2799104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é possível utilizar embargos para reapreciar fatos e provas, em conformidade com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTHER SEMMEL HELFT; Embargante: EUNICE FERNANDES DA COSTA; Embargante: EVIO BRASILIANO DA COSTA; Embargante: IDO HELFT; Embargante: JON KENNETH DALZELL; Embargante: KARIN SEMMEL PLINER; Embargante: MARIA ANGELICA NOGUEIRA; Embargante: MAYA SEMMEL DALZELL; Embargante: MITSI COSTA SEMMEL; Embargante: SERGIO EDUARDO COSTA REBELO; Embargante: SILVIA REGINA COSTA REBELO; Embargante: SONIA COSTA REBELO; Embargante: SUZANA REGINA COSTA REBELO; Embargante: VILMA MACHADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 11 E 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 11 E 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTHER SEMMEL HELFT

Embargante

EUNICE FERNANDES DA COSTA

Embargante

EVIO BRASILIANO DA COSTA

Embargante

IDO HELFT

Embargante

JON KENNETH DALZELL

Embargante

KARIN SEMMEL PLINER

Embargante

MARIA ANGELICA NOGUEIRA

Embargante

MAYA SEMMEL DALZELL

Embargante

MITSI COSTA SEMMEL

Embargante

SERGIO EDUARDO COSTA REBELO

Embargante

SILVIA REGINA COSTA REBELO

Embargante

SONIA COSTA REBELO

Embargante

SUZANA REGINA COSTA REBELO

Embargante

VILMA MACHADO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é possível utilizar embargos para reapreciar fatos e provas, em conformidade com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.