AREsp 2740971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos do decisum que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede corrigir tais deficiências via agravo regimental, sendo incabíveis embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AILTON AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AILTON AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de corrigir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos do decisum que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede corrigir tais deficiências via agravo regimental, sendo incabíveis embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração