EAREsp 2655136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo e não amparam o recurso integrativo, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da necessidade de impugnação específica prevista na jurisprudência sintetizada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo e não amparam o recurso integrativo, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da necessidade de impugnação específica prevista na jurisprudência sintetizada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados