EAREsp 2606234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte, inadequado para modificar o julgado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; adicionalmente, há exigência de impugnação específica sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: GEREMIAS RAMALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Estelionato, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Estelionato Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GEREMIAS RAMALHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte, inadequado para modificar o julgado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; adicionalmente, há exigência de impugnação específica sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração