AREsp 2274875 - ACORDAO

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Aplicando art. 619 do CPP, entendeu-se que os embargos não têm fundamento porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que torna o recurso inadequado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO ROGERIO PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 283/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO PACIFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Aplicando art. 619 do CPP, entendeu-se que os embargos não têm fundamento porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que torna o recurso inadequado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.