AREsp 2709896 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não houve impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: YTTALO CAMELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não houve impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique‑se.