REsp 2164770 - ACORDAO

REsp 2164770 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão embargado expôs com clareza e coerência os fundamentos do não provimento do agravo interno; havia mero inconformismo da parte e falta de delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a eventual revisão exigiria interpretação de lei local, hipótese vedada pela Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: ALBERTO RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Compensação De Créditos Súmula 280 STF Súmula 284 STF Interpretação De Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO RODRIGUES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários advocatícios com crédito de precatório/RPV
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão embargado expôs com clareza e coerência os fundamentos do não provimento do agravo interno; havia mero inconformismo da parte e falta de delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a eventual revisão exigiria interpretação de lei local, hipótese vedada pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados