AREsp 2436288 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial e as informações supervenientes constituem inovação recursal e tratam de matéria meritória, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inovação Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial
3 Consideração de documentos supervenientes (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que a oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível para o recurso pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.