REsp 2168557 - ACORDAO

REsp 2168557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, pretendia-se, por meio dos embargos, reformar o entendimento e reexaminar matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento, incidindo as súmulas 282 do STF (por analogia) e 211 do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025): Acórdão De Rejeição, Julgamento Colegiado Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Modulação Do Tema 880/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Modulação Do Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025): Acórdão De Rejeição, Julgamento Colegiado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC para conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 do STF, por analogia, e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, pretendia-se, por meio dos embargos, reformar o entendimento e reexaminar matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento, incidindo as súmulas 282 do STF (por analogia) e 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração