EAREsp 2295470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constatou vício processual no acórdão embargado; o recurso especial foi declarado intempestivo porque, embora a intimação tenha sido registrada em 14/11/2022, o recurso foi interposto em 01/12/2022 e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense relativa ao dia 14/11/2022 (Decreto Judiciário nº 717/2021 alterado pelo nº 408/2022), sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de exigir prova documental imediata da suspensão de expediente ou feriado local, de modo que a intempestividade tornou legítima a inadmissão do recurso; ademais, embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria já...

Parties
Embargante / Recorrente: JONAS DOS SANTOS BRAGA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Tempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Tempestividade Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

JONAS DOS SANTOS BRAGA

Embargante / Recorrente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem os embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente forense ou feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constatou vício processual no acórdão embargado; o recurso especial foi declarado intempestivo porque, embora a intimação tenha sido registrada em 14/11/2022, o recurso foi interposto em 01/12/2022 e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense relativa ao dia 14/11/2022 (Decreto Judiciário nº 717/2021 alterado pelo nº 408/2022), sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de exigir prova documental imediata da suspensão de expediente ou feriado local, de modo que a intempestividade tornou legítima a inadmissão do recurso; ademais, embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria já...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido por intempestividade).