EAREsp 2739444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundou corretamente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ROBSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBSON ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal diante de alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundou corretamente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ROBSON ALVES DOS SANTOS