AREsp 2549442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento.

Parties
Embargante: HUMBERTO DIAS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DIAS NEIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil