AREsp 1749773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo explicado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula n. 182), o que torna incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido, incluindo o fato superveniente; ademais, não se admite o exame de alegada afronta constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Apreciação De Fato Superveniente, Competência Do STF
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo explicado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula n. 182), o que torna incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido, incluindo o fato superveniente; ademais, não se admite o exame de alegada afronta constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa em nova oposição de aclaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.