AREsp 2153173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios alegados; a matéria ventilada implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu a presença de dolo específico e prejuízo ao erário para fins do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, motivos que tornam inexcedível a via dos embargos declaratórios para rediscutir o mérito fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993 Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de dolo específico e efetivo prejuízo para configuração do art. 89 da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios alegados; a matéria ventilada implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu a presença de dolo específico e prejuízo ao erário para fins do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, motivos que tornam inexcedível a via dos embargos declaratórios para rediscutir o mérito fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados