AREsp 2566667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente, explicitando a incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa do permissivo constitucional no recurso especial, sendo incabíveis embargos que traduzam mero inconformismo ou rediscutam o mérito; assim, não há omissão a ser suprida, e a excepcionalidade invocada no EAREsp n. 1.672.966/MG foi reputada inaplicável ao caso concreto.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente, explicitando a incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa do permissivo constitucional no recurso especial, sendo incabíveis embargos que traduzam mero inconformismo ou rediscutam o mérito; assim, não há omissão a ser suprida, e a excepcionalidade invocada no EAREsp n. 1.672.966/MG foi reputada inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.