AREsp 2511067 - DECISAO
O pedido de nulidade foi indeferido porque foi aberta vista ao requerente em 16/04 e foi juntada impugnação pela parte embargada, não havendo omissão ou ausência de intimação que justifique a nulidade.
- Parties
- Agravante/requerente: ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Petição De Nulidade De Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade De Decisão, Honorários Advocatícios, Intimação
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO
Agravante/requerente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição De Nulidade De Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Nulidade por alegada ausência de intimação para manifestação do agravante
- 2 Omissão alegada quanto à majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O pedido de nulidade foi indeferido porque foi aberta vista ao requerente em 16/04 e foi juntada impugnação pela parte embargada, não havendo omissão ou ausência de intimação que justifique a nulidade.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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