REsp 2166540 - DECISAO

REsp 2166540 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou corretamente que cabe ao executado demonstrar a impenhorabilidade com base na Lei n. 8.009/1990; como o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa prova, o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: LF CONFECÇÕES LTDA.; Embargante: ELISABETH LEITE DE FARIA; Embargante: PAULO CEZAR DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Penhora De Imóvel, Execução, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Bem De Família Penhora De Imóvel Execução Súmula N. 7/stj

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Parties

LF CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

ELISABETH LEITE DE FARIA

Embargante

PAULO CEZAR DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise de que os embargantes não possuem outros bens registrados
  2. 2 Penhorabilidade de imóvel alegadamente bem de família
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que envolver reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou corretamente que cabe ao executado demonstrar a impenhorabilidade com base na Lei n. 8.009/1990; como o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa prova, o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)