AREsp 2719367 - ACORDAO

AREsp 2719367 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reproduzem o recurso já interposto anteriormente, restando atingidos pela preclusão consumativa; não houve apresentação de argumentos novos ou impugnação específica que afastasse o óbice, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ENILSON MACIO FREITAS FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Duplicidade De Recurso, Impugnação Especifica De Fundamentos
Processo Penal Execução Penal Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Duplicidade De Recurso Impugnação Especifica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENILSON MACIO FREITAS FRAZAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por reprodução de recurso já interposto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação especifica
  3. 3 Alegação de omissão, contradição e erro material nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reproduzem o recurso já interposto anteriormente, restando atingidos pela preclusão consumativa; não houve apresentação de argumentos novos ou impugnação específica que afastasse o óbice, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.