AREsp 2719367 - ACORDAO

AREsp 2719367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas pelo embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese inadequada para embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e com referência à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ENILSON MACIO FREITAS FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENILSON MACIO FREITAS FRAZAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas pelo embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese inadequada para embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e com referência à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração