AREsp 2544608 - ACORDAO

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Não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, diante da ausência de indicação de dispositivo federal violado, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Marcos Sergio Roman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc) Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Sergio Roman

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo legal federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, diante da ausência de indicação de dispositivo federal violado, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.